Dois anos após a sua publicação, este livro – que foi, entretanto, objeto de uma reimpressão (em abril de 2014) – encontra-se novamente esgotado.
Considerando as alterações ocorridas na nossa ordem jurídica e pretendendo acrescentar matérias que, pela sua relevância, se justifica serem abordadas, optei por atualizar o texto e publicar uma nova edição, em vez de proceder a uma segunda reimpressão.
Por constituir uma mais-valia, em especial para quem utiliza o livro como obra de consulta, elaborei um índice analítico (ideográfico) para permitir aos nossos leitores pontuais encontrarem com maior facilidade as matérias desejadas...